Diário oficial

ANO XIX PITIMBU, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 EDIÇÃO Nº 0594

Publicado em 23/02/2024 às 16:00

DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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