Decreto Nº 243/2025 de 17/12/2025-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

Decreto Nº 244/2025 de 18/12/2025-Dispõe sobre a abertura de crédito especial para autorização das despesas adiante discriminadas e dá outras providências. 

Decreto Nº 245/2025 de 18/12/2025-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.